Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Porte de remessa e retorno. Gru. Número de referência ausente. Juntada da guia original. Divergência demonstrada. Deserção afastada. Embargos acolhidos.
«1. O Supremo Tribunal Federal quando assentou a razão de não se admitir divergência na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso, revelando natureza meramente infringente do debate sobre o equívoco ou não na aplicação da regra; ressalvou expressamente quanto ao debate de teses antagônicas à própria regra. ... ()
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