Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Pensionista de policial civil do extinto território do acre. Lei 7.548/85. Isonomia com policiais federais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação adequada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)