Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Inadimplência contratual. Decisum assentado em dois fundamentos. Impugnação de apenas um deles. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. Conforme inteligência da Súmula 283/STF, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido estiver assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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