Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal (REsp 1.220.934/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). ... (Continua)