Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Parcelas pretéritas. Prescrição. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública, resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo. ... (Continua)