Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação em apelação. Preclusão consumativa. Violação de dispositivos legais. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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