Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. ... (Continua)