Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Caso concreto. Acórdão recorrido. Fundamentação com base em legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se admite Recurso Especial quando o acolhimento da pretensão recursal depende de interpretação de lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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