Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Falta de fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Agravo improvido.
«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote