Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Legitimidade passiva da caixa na condição de agente promotor de políticas para moradia de população de baixa renda. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.
«1. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. ... ()
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