Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Unificação de medidas socioeducativas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (Lei do sinase). Ato infracional praticado antes do início de execução de medida anteriormente imposta. Absorção. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O termo «anteriormente contido no § 2º da Lei 12.594/2012, art. 45 refere-se ao início da execução, não à data da prática do ato infracional que originou a medida extrema primeiramente imposta. ... (Continua)