Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime inicial fechado. Indicação de elementos concretos que o justificam. Natureza, quantidade e diversidade da droga. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a natureza, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a imposição de regime mais severo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote