Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Atipicidade não demonstrada. Descrição dos elementos do tipo, inclusive o ardil. Exame aprofundado das provas. Vedação. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)