Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de omissão. Ausência de entendimento dos votos vogais. Vício inexistente. Assunção ao voto da relatora.
«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios. ... ()
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