Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Contradição e obscuridade. Erro material na ementa do acórdão embargado. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()
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