Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Fixação de honorários. Aplicação da Súmula 345/STJ.
«1. O Agravo Regimental não merece ser conhecido, porquanto o decisum impugnado foi totalmente favorável ao recorrente. Assim, não existe interesse recursal, resumido no binômio utilidade-necessidade, na obtenção de um provimento judicial que já lhe foi concedido. Dessa forma, o presente recurso não satisfaz todos os requisitos intrínsecos para a sua admissibilidade. ... ()
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