Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado.

«1. O STJ entende que o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, dispensando-se a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. ... (Continua)