Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula 268/STF. Impetração por terceiro que tinha ciência da demanda originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 268 da Suprema Corte «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote