Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Medida cautelar. Servidor público. Aposentadoria. Natureza jurídica do ato de concessão do benefício. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Evidenciados o fumu boni iuris e o periculum in mora. Liminar concedida. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito de precedentes do STF segundo os quais o ato de concessão de aposentadoria seria ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas, a existência de parecer favorável e de julgados em sentido contrário indica a possibilidade de alteração desse entendimento. ... (Continua)