Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, por se tratar de matéria infraconstitucional, carece de repercussão geral, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência. ... ()
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