Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Matéria não tratada no julgado paradigma por incidência da Súmula 283/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento dos embargos de divergência, quando o acórdão apontado como paradigma pelo Embargante trata de situação fático-processual diversa. No caso, o julgado paradigma destacou a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, tratando da prescrição intercorrente somente a título de obiter dictum, contexto processual que não se assemelha ao do julgado embargado. ... (Continua)