Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da decisão. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. ... ()
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