Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Nome na CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva argüida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/SP, mediante a sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental não provido.

«1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)