Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação. Erro no preenchimento da guia. Correção posterior (Decreto-lei 37/1966, Lei 6.562/1978, art. 169, III com a redação).
«1. Constitui-se em irregularidade administrativo-tributária errôneo preenchimento da guia de importação. ... ()
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