Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ajuda de custo. Imposto de renda. Verbas recebidas por parlamentar. Não-incidência. Precedentes.
«1. Não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote