Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública. Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Impossibilidade quando se trata de Lei declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. «A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, firmou o posicionamento de que: (...) - OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (AgRg Resp 1.213.684/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12.5.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 20.711/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.9.2011; AgRg no REsp 1.224.639/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.4.2011; AgRg no REsp 1.375.988/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.4.2014. ... (Continua)