Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de servidores, sem concurso, para cargos em comissão, que exerciam funções comuns na administração, com remunerações maiores em relação a outros servidores com idênticas funções. Nulidade processual. Suspeição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para análise nos tribunais superiores.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)