Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial militar inativo. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito inexistente. Trato sucessivo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 85/STJ. Agravo improvido.

«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)