Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que a prescrição quinquenal começa a fluir a partir da entrega das obras, momento em que o débito é formalizado com a emissão da nota fiscal. ... (Continua)