Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel.

«1. No presente recurso, a recorrente apenas repete o que já havia afirmado em seu recurso especial, persistindo em alegações genéricas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, impossibilita o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)