Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Fixação pelo tribunal. Conformismo. Pretensão de rediscussão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Base de cálculos dos juros. Inovação recursal.

«1. O INCRA expressamente se conformou com a decisão do Tribunal de origem no que tange ao percentual dos juros moratórios, não podendo contra ela insurgir-se neste momento processual, pela ocorrência da preclusão consumativa, além da ausência de prequestionamento, porquanto a Corte a quo não analisou a matéria recursal ventilada. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente. Incide no caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de número 282/STF, verbis: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada. ... (Continua)