Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se tanto pela pretensão de reexaminar a questão da desnecessidade de formação de litisconsórcio, quanto porque a parte aponta omissões e obscuridades relativas a questões do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice das Súmulas 284/STF e 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)