Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão precária. Revogação. Restituição dos valores recebidos de boa-fé. Verba de natureza alimentar. Possibilidade. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«A Primeira Seção desta Corte, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento reafirmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão pendente de publicação). ... (Continua)