Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores inativos. Reposicionamento funcional dos servidores ativos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não atacados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea «c, uma vez que não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RIST, os quais determinam a transcrição de ementas dos julgados, com a realização do cotejo analítico demonstrando a similitude fática e decisões divergentes na aplicação dos mesmos normativos federais, além de indicar o repositório oficial dos arestos indicados. ... (Continua)