Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Limite final para o recebimento dos dividendos. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)