Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação e valor da cotação da ação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A falta de impugnação objetiva e direta ao verdadeiro fundamento do acórdão quanto às alegações sobre o critério de cálculo do valor patrimonial da ação e o valor da cotação da ação denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)