Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Índice de preços ao consumidor. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- «É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990, referente a período distinto daquele concedido pela Justiça do Trabalho, pois, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, não existe direito dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 (AgRg no REsp 1154270/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 23/05/2014). ... (Continua)