Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. STJ, Tema 1056. Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Restrição expressa do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impede aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar, quanto aos exequentes filiados. CPC/2015, art. 505 e 507. Julgamento revisto... (Continua)