Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal.

Condenação: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: acréscimo de 1/4, pela culpabilidade. Adequação. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, circunstancias judiciais negativas e reincidência. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Revisão Criminal improcedente