Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária. Manutenção da negativação do nome do autor após purgação da mora. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela ré, alegando que o evento não causou abalo moral indenizável. Exame: Recurso de apelação protocolado em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Ilicitude na negativação do nome do autor. Dano moral «in re ipsa". Manutenção da verba indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)