Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Regime do exercício do poder paternal. Alegada ausência de contestação no processo original. Inocorrência. Revelia decretada nos termos da legislação portuguesa. Demais requisitos preenchidos. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o regime do exercício do poder paternal de menor. ... ()
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