Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Discussão. Impossibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese colocada a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas. ... ()
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