Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cobrança de mensalidades escolares. Juros de mora e correção monetária. Termo 'a quo'. Data do vencimento. Mora 'ex re'. Precedente da Corte Especial.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)