Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2001.6000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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