Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. ... ()
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