Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reconhecimento de falta de fundamentação no Decreto prisional pelo STJ. Revogação da custódia em relação à corré. Pretendida extensão da ordem ao paciente. Motivação idêntica para justificar a segregação cautelar de ambos os réus. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Ilegalidade evidenciada. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)