Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de prova pré- constituída. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«- O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua natureza, não comporta dilação probatória. ... ()
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