Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação da pauta de julgamento do recurso. Pedido de que as intimações sejam feitas em nome de todos os advogados. Publicação que não incluiu o impetrante. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.

«- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação de um dos vários advogados constituídos pela parte se aproveita a todos, exceto no caso de haver pedido expresso de que as publicações sejam feitas em nome de um específico ou de todos eles. ... (Continua)