Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Vítima atingida na cabeça e no abdômen. Fração mínima de redução pela tentativa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação do recorrente quanto à inexistência de laudo pericial para a análise do iter criminis não está prequestionada nos autos, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar tal discussão. Aplicam-se, diante disso, as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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