Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Indício de autoria. Controvérsia já decidida em recurso anterior. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Julgamento fora do pedido recursal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Óbice processual que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)